O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta terça-feira (2) um pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para rever o arquivamento de uma ação penal por transfobia.
O processo de Hilton contra Isabella Alves Cepa foi arquivado pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, depois de manifestação nesse sentido do MPF (Ministério Público Federal).
Segundo a deputada, a decisão foi tomada sob o argumento da ausência de uma lei criminalizando a transfobia no Brasil, o que violaria decisão do Supremo que, em 2019, equiparou essa prática ao crime de racismo.
A parlamentar apresentou uma reclamação constitucional, um tipo de ação para quando decisões da corte são desrespeitadas por instâncias inferiores.
Gilmar Mendes reconheceu que a argumentação do MPF desconsiderou o entendimento do Supremo sobre a transfobia e repudiou a tentativa de esvaziar a autoridade das decisões da Corte.
“O ordenamento jurídico não pode se mostrar indiferente às ameaças concretas à dignidade humana. Com efeito, é de se repudiar toda tentativa de esvaziar a autoridade das decisões deste Tribunal mediante reinterpretações que não apenas colidem com o conteúdo das teses firmadas, mas que, na prática, acabam por reintroduzir formas de silenciamento e negação de direitos fundamentais sob o pretexto de divergência jurídica”, disse o relator.
Segundo ele, no entanto, a argumentação que fundamentou a decisão da 7ª Vara Criminal Federal não se baseou nesses elementos e foi autônoma em relação a do MPF.
“O juízo optou por valorar as declarações sob o prisma da tipicidade e do dolo específico, campos que, em regra, escapam ao crivo da reclamação constitucional, a não ser quando demonstrada, de forma inequívoca, a subversão da autoridade de precedente vinculante”, afirmou.
No caso, a denunciada, em sua conta no X @afeminisa, expressou seu descontentamento com o resultado das eleições municipais de São Paulo em 2020, nas quais Erika foi a vereadora mais votada.
“Candidatas verdadeiramente feministas não foram eleitas. A mulher mais votada é homem. E as bancadas de palhaçada do PSOL todas foram eleitas. Gente, esse povo estava fazendo campanha na manifestação da Mari Ferrer.”
Fonte: Folha de São Paulo
