A Câmara de Vereadores de São Paulo segue sem cumprir uma determinação judicial para que instale as CPIs das Habitações de Interesse Social (HIS) e a das enchentes no Jardim Pantanal, duas semanas após a decisão.
As liminares do Tribunal de Justiça foram concedidas no dia 6 de agosto, em dois mandados de segurança distintos, um para cada CPI.
A assessoria da presidência da Câmara diz que a Procuradoria da Casa protocolou, nesta quarta-feira (20), resposta ao TJ argumentando que o regimento interno prevê a instalação de duas comissões ordinárias.
“Como já há duas CPIs em andamento no momento, as comissões que foram alvo da decisão judicial só poderão ser instaladas ordinariamente quando a pauta assim permitir”, diz nota da assessoria.
As duas CPIs em andamento são dos Pancadões e da comercialização de íris.
O regimento prevê que, além das duas comissões obrigatórias, a Câmara pode tocar outras três “em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em plenário pela maioria absoluta dos vereadores”.
“Portanto, para que as CPIs que foram alvo da decisão judicial sejam instaladas ordinariamente, é preciso aguardar o encerramento das comissões que atualmente estão em atividade”, afirma a Câmara.
As CPIs das HIS e das Enchentes já foram aprovadas no plenário em abril deste ano, mas líderes partidários aliados do prefeito Ricardo Nunes (MDB) se comprometeram em não indicar nenhum nome para compô-las.
A CPI das HIS visa apurar se empresas estariam se beneficiando de incentivos fiscais concedidos pela gestão Nunes, mas sem vender casas à população de baixa renda. Já a das Enchentes deverá avaliar as causas das inundações em regiões como Jardim Pantanal, zona leste da capital.
Já os mandados de segurança foram propostos pelo PT e pelo PSOL. “Defendi a criação dessa CPI das HIS porque tenho convicção de que os recursos devem atender às famílias que mais precisam, trabalhadores e trabalhadoras, jovens, idosos, e não virar instrumento de especulação imobiliária”, diz o vereador João Ananias (PT).
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Fonte: Folha de São Paulo
